A Justiça considera irregular a tentativa da Prefeitura de restabelecer penalidades, gerando dúvidas sobre a fiscalização e a responsabilização do consórcio.
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que anulou 269 multas aplicadas pelo Consórcio Guaicurus, levanta questões sérias sobre a efetividade do sistema de transporte público em Campo Grande. As multas, que eram aplicadas por irregularidades como descumprimento da tabela de horários e outros problemas operacionais, foram consideradas injustas pela Justiça, que afirmou que o prazo para a revogação das sanções já havia sido ultrapassado. Com isso, a medida tomada pela Prefeitura em 2022, que tentava reverter a decisão anterior de 2016, foi considerada nula.
A situação é ainda mais preocupante quando se observa a fragilidade da fiscalização do transporte público na cidade. A decisão judicial, ao anular as multas aplicadas à empresa responsável pelo sistema, reforça a sensação de impunidade diante de uma administração pública que, muitas vezes, falha em garantir os direitos dos cidadãos. A justificativa do Consórcio Guaicurus e de seus advogados, de que a anulação das multas deveria ser decidida por outro processo administrativo, levanta ainda mais questões sobre a transparência e a responsabilidade no trato com as empresas prestadoras de serviços essenciais.
A decisão da Justiça acaba por enfraquecer o processo de responsabilização do Consórcio Guaicurus e do próprio poder público, comprometendo a confiança da população na prestação do serviço de transporte coletivo. A falta de um processo administrativo adequado, aliado à proteção de empresas que falham em cumprir suas obrigações, evidencia uma falha estrutural no sistema de fiscalização e na busca pela qualidade dos serviços prestados à sociedade. Essa situação coloca em evidência a necessidade de uma revisão das práticas administrativas e jurídicas, que muitas vezes, em nome da legalidade, negligenciam os direitos do cidadão.
