A autorização para que menores realizem abortos sem consentimento dos pais levanta preocupações sobre a erosão da autoridade familiar e da segurança jurídica no Brasil.
A recente autorização do TRF-1 para a resolução do Conanda, que permite que crianças e adolescentes realizem abortos sem a necessidade de consentimento dos responsáveis, representa uma grave intervenção nas esferas familiares e legais. Ignorando a legislação vigente, como o Código Penal, que exige a anuência dos pais para a realização de abortos em menores, essa resolução contraria princípios fundamentais da liberdade familiar e da responsabilidade dos responsáveis legais. O argumento de proteger vítimas de violência não pode ser usado como pretexto para enfraquecer direitos fundamentais de pais e responsáveis, estabelecendo um precedente perigoso para o sistema jurídico brasileiro.
Essa decisão, além de ser uma afronta às normas legais existentes, abre espaço para a relativização de direitos importantes, como a autonomia dos pais sobre as decisões envolvendo a saúde e o bem-estar de seus filhos. Em um momento em que o país enfrenta desafios em diversas frentes, essa resolução não só ignora o devido processo legal, como também coloca em risco a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O recurso da senadora Damares Alves à decisão é um sinal claro de que a luta pela preservação da autoridade parental e da segurança jurídica no Brasil está apenas começando. Essa resolução é uma afronta aos valores familiares e à democracia, e precisa ser revista urgentemente para evitar a erosão do Estado de Direito e da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.
