Justiça cobra apuração dura sobre contrato bilionário enquanto empresas querem R$ 377 milhões da Prefeitura
Com o transporte coletivo de Campo Grande marcado por atrasos, quebras constantes e frota visivelmente sucateada, o Consórcio Guaicurus tenta se blindar na Justiça para evitar uma possível intervenção na concessão. O grupo — formado por Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande — quer que a ação popular seja arquivada e que, antes de qualquer discussão sobre intervenção, o Judiciário reconheça o “desequilíbrio econômico‑financeiro” do contrato. Na prática, as empresas pressionam por mais dinheiro público: pedem R$ 377 milhões à Prefeitura.
A precariedade do serviço foi um dos pontos destacados na decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Em despacho recente, ele deu até 9 de março para o município instaurar procedimento administrativo para investigar o consórcio, podendo ou não resultar em intervenção. A Justiça ainda determinou que a Prefeitura apresente um plano de ação com cronograma para regularizar o sistema, sob pena de multa diária de R$ 300 mil — exigência que, se bem conduzida, tende a fortalecer o papel do Executivo municipal no enfrentamento desse contrato bilionário.
Trevisan apontou “contundentes indícios” de descumprimento das cláusulas da concessão e mandou apurar, entre outros pontos: pontualidade e regularidade das viagens; renovação e condições da frota (idade, manutenção, segurança); acessibilidade (elevadores, rampas); frota reserva; tempo de espera nos pontos; e se o número de viagens corresponde ao contratado.
O consórcio, por sua vez, alega que a ação popular não seria o instrumento adequado, pois a concessão está amparada por um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a Prefeitura e o TCE-MS. A defesa sustenta que “readequação integral do contrato” ou caducidade seriam medidas extremas, que exigem laudos técnicos e amplo contraditório, e não poderiam ser antecipadas pelo Judiciário com base em “alegações genéricas”.
A intervenção no Consórcio Guaicurus já foi determinada em dezembro de 2025, em ação popular movida por Luso Queiroz, então filiado ao PT, que apontou frota sucateada, ausência de manutenção, falta de seguros obrigatórios e até possíveis desvios — como R$ 32 milhões para a Viação Cidade dos Ipês e a venda de imóvel da Cidade Morena por mais de R$ 14,4 milhões, sem reinvestimento no sistema. Uma CPI na Câmara Municipal já havia identificado diversas irregularidades, e o MPMS instaurou inquérito civil.
Pelas regras, eventual intervenção exige decreto do município, nomeação de interventor e abertura de processo administrativo em até 30 dias, prorrogável por mais 180. Se ficar comprovada a inexecução do contrato, a Prefeitura pode decretar a caducidade, retomar o serviço, reassumir bens reversíveis e descontar multas e danos antes de qualquer indenização — sem herdar passivos trabalhistas ou dívidas do consórcio.
Nesse embate, enquanto empresas pressionam por mais recursos, ganha relevo a postura da gestão municipal, que tem a oportunidade de usar os instrumentos legais a seu favor para defender o usuário, garantir transporte digno e romper, se necessário, com um modelo que há anos castiga a população de Campo Grande.
