A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 39/2025, que propõe alteração na Lei 5.321/2019, responsável por restringir a captura, transporte e comercialização do peixe Dourado (Salminus brasiliensis e Salminus maxillosus). A proposta, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e coassinada pelos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável por unanimidade e agora segue para deliberação em plenário.
O deputado Junior Mochi (MDB) ressaltou a polêmica que envolve o tema, lembrando que, no passado, a decisão sobre a proibição exigiu voto de minerva da presidência da Casa. Segundo ele, a suspensão da captura foi prorrogada no ano anterior com a condição de que um estudo técnico fosse apresentado para embasar futuras decisões, o que ainda não ocorreu. “Na constitucionalidade, voto sim, mas o mérito precisa ser debatido com mais profundidade”, pontuou.
O deputado Neno Razuk (PL) argumentou que, mesmo sem um estudo conclusivo, a preservação da espécie é essencial. “Nunca será um erro optar pela conservação. Estamos dialogando com os pescadores e há um consenso sobre a importância da proteção dos rios e do meio ambiente”, afirmou. Já o presidente da CCJR, Caravina (PSDB), destacou a necessidade de equilíbrio entre a preservação e a subsistência de comunidades que dependem da pesca. “Fico satisfeito ao ver que estamos caminhando para um consenso que respeita tanto a natureza quanto os pescadores”, declarou.
Além dessa proposta, a CCJR também analisou outros projetos. O Projeto de Lei 29/2025, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que fixa os subsídios dos conselheiros e membros do Ministério Público de Contas, recebeu parecer favorável e será votado em plenário. Já o Projeto de Lei 15/2025, do deputado Junior Mochi, que declara de utilidade pública a Associação Handebol Clube Pantaneiros, também foi considerado constitucional e encaminhado para apreciação dos demais parlamentares.
O vice-presidente da CCJR, Junior Mochi, relatou duas matérias: o Projeto de Lei 232/2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha “Salve uma Criança”, aprovado para votação; e o Projeto de Lei 254/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que propunha a criação de um programa para ensino do uso ético da Inteligência Artificial nas escolas estaduais, mas foi rejeitado por inconstitucionalidade.
Entre as matérias discutidas, o Projeto de Lei 24/2023, do ex-deputado Rafael Tavares, que proíbe músicas com apologia ao crime e conteúdos impróprios em escolas públicas e privadas, foi considerado inconstitucional. Antes da votação final, o deputado Neno Razuk solicitou vistas para reavaliar a proposta. Outro projeto barrado foi o PL 102/2023, do deputado Renato Câmara (MDB), que impedia o aumento de pedágios em caso de atrasos nas obras de concessões rodoviárias. O parecer contrário foi seguido pela comissão, levando ao arquivamento da matéria.
Ainda na reunião, o deputado Pedrossian Neto (PSD) devolveu o Projeto de Resolução 114/2024, da Mesa Diretora, que altera o regimento interno da ALEMS, tendo parecer favorável para tramitação. Por outro lado, o Projeto de Lei 16/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que previa a obrigatoriedade de espaço para artesãos locais em eventos financiados pelo governo estadual, foi rejeitado por vício de iniciativa e arquivado. Durante a sessão, oito novas matérias foram distribuídas para análise da comissão.
