Legislação federal trata o período como ponto facultativo, salvo normas locais
Embora seja um dos principais eventos do país, o carnaval não é feriado nacional. Pela legislação brasileira, cabe a estados e municípios definir se as datas da folia – que neste ano vão de 14 a 18 de fevereiro – serão tratadas como feriado, ponto facultativo ou simples dia útil.
O advogado Cristiano Cavalcanti, especialista em Direito do Trabalho, lembra que só há feriado quando existe lei específica. Isso vale tanto para a esfera local quanto para a federal: só as datas previstas em lei federal são feriados nacionais. A Lei nº 662, de 1949, por exemplo, lista o Natal (25 de dezembro) e a Independência do Brasil (7 de setembro), entre outros. Já o carnaval só é feriado em locais que editaram norma própria, como o estado do Rio de Janeiro, onde a folia é feriado estadual.
Em cidades onde o carnaval é apenas ponto facultativo, como São Paulo, os dias são considerados normais para quem trabalha sob a CLT. “A decisão de conceder folga nesses dias é uma liberalidade do empregador”, explica Cavalcanti. Nesses casos, não há obrigação de folga remunerada nem de adicional de 100%, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva. Se a empresa tiver regulamento interno ou costume de liberar os funcionários e, mesmo assim, convocá-los sem dar folga compensatória, o advogado ressalta que “ele terá direito ao pagamento das horas em dobro”.
Para servidores públicos, o ponto facultativo é decretado pelo presidente, governadores ou prefeitos. A regra é a dispensa do expediente, com exceção de serviços essenciais, como saúde, segurança e transporte, que seguem funcionando normalmente – sem direito automático a adicional ou compensação.
