Plano fiscal federal e reforma tributária devem impedir novos programas a partir de 2026
Contribuintes de Campo Grande que possuem débitos com a Prefeitura têm até 12 de dezembro para aderir ao atual programa de refinanciamento de dívidas. A equipe econômica municipal trabalha com o cenário de que não haverá novo Refis em 2026, em razão do plano de equilíbrio fiscal exigido pelo Governo Federal para liberação de crédito e das mudanças trazidas pela reforma tributária aprovada em 2023.
Desde 5 de novembro, mais de 7,7 mil campo-grandenses já procuraram a Central de Atendimento ao Cidadão para renegociar débitos. O Refis oferece descontos de até 80% em juros e multas para pagamento à vista e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para dívidas econômicas e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, inclusive os já inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Multas administrativas também podem ter redução de 80% no pagamento à vista.
Segundo o diretor executivo de receita da Prefeitura, Ricardo Vieira Dias, o encerramento dos Refis amplos é consequência direta das exigências da União:
– “A previsão é não ter mais Refis, inclusive pelo reajuste financeiro feito pela Prefeitura. Para poder pegar empréstimo com a União, tem que dar uma contrapartida: diminuir isenção, mostrar recuperação financeira… E uma das condições é com relação ao Refis. Não terá mesmo no ano que vem e o contribuinte que não aderir agora, vai perder a oportunidade de renegociação“.
Campo Grande já teve autorizado pelo Ministério da Fazenda um crédito de R$ 544 milhões para obras de pavimentação e drenagem, recurso que, segundo o secretário de infraestrutura, Marcelo Miglioli, começou a ser liberado em etapas – cerca de R$ 136 milhões já foram enviados. Com esse pacote, a meta é levar asfalto e esgoto a 38% das vias ainda não pavimentadas, o que reforça a opção da gestão por ajuste fiscal combinado com investimento em infraestrutura.
A reforma tributária também restringe a autonomia das prefeituras para renegociar tributos como o ISS, que será incorporado ao novo IBS, compartilhado entre União, estados e municípios. Na prática, a tendência é que programas amplos de Refis municipais se tornem inviáveis a partir de 2026.
Para dívidas mais altas, acima de R$ 150 mil, permanece a Câmara de Conciliação Fiscal, baseada na Lei da Transação, voltada a negociações específicas com empresas, inclusive por edital para segmentos com alto índice de inadimplência. Mas, como resume Ricardo Vieira Dias, esse será um caminho “bem mais raro, mais estudado”, distante do modelo atual, “amplo, geral e irrestrito”.
A adesão ao Refis pode ser feita pelo portal do programa, pelo WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta, das 7h às 19h, ou presencialmente na CAC, na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
