Deputados votaram por ampla maioria pela revogação da medida do Conanda, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de decreto legislativo (PDL) que anula a resolução nº 258 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), editada em dezembro de 2024, e considerada por parlamentares conservadores um avanço ilegal sobre prerrogativas do Congresso. O texto agora segue para o Senado Federal.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE) e tramitou em regime de urgência, o que permitiu sua votação direta no plenário. A resolução anulada pelo PDL previa que crianças e adolescentes teriam acesso ao chamado “aborto legal” da forma mais rápida possível, sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis — medida considerada inconstitucional e perigosa por seus opositores, que defendem a proteção da vida desde a concepção.
Os defensores do decreto legislativo afirmam que o Conanda extrapolou suas atribuições, uma vez que o órgão, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, não tem poder normativo para legislar sobre temas penais e morais. “O conselho não pode criar regras que interferem diretamente nas competências do Poder Legislativo. O aborto é uma questão sensível, que compete exclusivamente ao Congresso debater”, afirmaram parlamentares durante a sessão.
Por outro lado, deputados alinhados à esquerda criticaram a decisão, alegando que a suspensão da norma poderia limitar o atendimento de meninas vítimas de violência sexual. No entanto, a base conservadora rebateu, destacando que a resolução não tratava de casos específicos de urgência médica, mas sim de uma política ampla que fragilizava a autoridade dos pais e o controle das instituições competentes.
Com a revogação da medida, o Congresso reafirma sua soberania legislativa e barra a tentativa de órgãos ligados ao governo federal — hoje dominado por ideologias progressistas — de flexibilizar práticas que envolvem a vida humana e a infância. O tema segue agora para análise no Senado, onde senadores da oposição devem trabalhar para consolidar a decisão.
