O prefeito Júlio Canelinha (União Brasil) oficializou a Lei Ordinária nº 004/2025, estabelecendo um inédito mecanismo de transparência e justiça na distribuição dos recursos públicos destinados à folha de pagamento em Paraíba do Sul (RJ). A iniciativa surgiu do vereador Júnior Cruz (PL), que propôs a medida visando proteger os servidores municipais.
A legislação recém-aprovada determina que os integrantes do alto escalão municipal – grupo que engloba o prefeito, vice-prefeito, secretários, procuradores e os próprios vereadores – ficam impedidos de receber seus salários sem que antes seja emitida a Declaração de Pagamento dos Servidores Públicos (DPSP).
Este documento oficial deve atestar que todos os funcionários públicos do município já tiveram seus vencimentos devidamente quitados dentro do prazo regular. Na ausência desta comprovação formal, os salários das autoridades mencionadas permanecem retidos.
O objetivo central da nova regra é assegurar maior responsabilidade no manejo do orçamento público e estabelecer uma ordem de prioridade clara: primeiro os trabalhadores do serviço público e somente depois as autoridades políticas, especialmente em cenários de restrições financeiras no município.
