Agência revogou restrições que estavam vigentes desde 2019 e 2021
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta segunda-feira (10) a entrega de medicamentos por aplicativos e plataformas digitais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e considera a lei aprovada em março de 2026, que permite a farmácias e drogarias licenciadas contratar serviços digitais para logística e entrega de produtos aos consumidores.
A agência revogou resoluções e medidas preventivas que impediam a comercialização e a publicidade de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A medida também alcança a Shopee, cuja revogação havia sido anunciada na quinta-feira (6).
A Anvisa, porém, destacou que a mudança não libera automaticamente a venda de produtos farmacêuticos. As empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis, enquanto a agência prepara uma regulamentação específica para detalhar como o serviço deverá funcionar.
“– Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.”
Na prática, farmácias autorizadas poderão utilizar os canais digitais, mas a comercialização dependerá das regras complementares a serem definidas pela Anvisa.
