Planalto alega risco fiscal e diz que Congresso criou despesa sem indicar fonte de custeio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que obrigava o SUS a distribuir gratuitamente o cordão de fita com desenhos de girassóis, usado para identificar pessoas com deficiências ocultas – aquelas que não são visíveis à primeira vista, mas impactam a rotina do indivíduo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e acompanhou recomendações dos ministérios da Fazenda e da Saúde. Segundo a mensagem de veto, o governo alegou que:
– “A proposição legislativa contraria o interesse público ao violar o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 129, parágrafo 1º, e 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, uma vez que cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a identificação da fonte de custeio e, ainda, sem a indicação da medida de compensação, em desacordo à legislação fiscal”.
Na prática, o Planalto preferiu barrar uma política de baixa complexidade e forte impacto social sob o argumento de “falta de espaço fiscal”, justamente em um governo que vem ampliando gastos em outras áreas de interesse político. O resultado é que famílias e pessoas com autismo, TDAH, demências iniciais e outras condições não aparentes seguem sem um instrumento simples de identificação que já é adotado em vários países.
O veto ainda poderá ser analisado pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubar a decisão presidencial, caso haja mobilização suficiente em defesa das pessoas com deficiência.
