PL de Bia Kicis altera LGPD para proteger comerciantes e facilitar identificação de criminosos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência do PL 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas.
O projeto, que já foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), terá agora relatoria do deputado Sanderson (PL-RS) em Plenário. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para autorizar o uso e a divulgação de imagens e áudios registrados durante flagrantes de crimes dentro de lojas, atendendo a uma demanda antiga de comerciantes que se veem desprotegidos diante do avanço da criminalidade e do ativismo jurídico em torno da LGPD.
Pelo texto, a divulgação será permitida quando tiver por finalidade identificar suspeitos, alertar a população ou auxiliar as autoridades. A proposta exige que pessoas não envolvidas no delito não sejam expostas, preservando a privacidade de clientes e funcionários. O PL ainda orienta que a divulgação respeite os princípios da necessidade e proporcionalidade, sempre que possível.
Na justificativa, Bia Kicis afirma que o objetivo é impedir o uso distorcido da LGPD como escudo para criminosos e garantir segurança jurídica a comerciantes e consumidores. Segundo a deputada, a medida também tende a ter efeito preventivo, ao inibir furtos e outros crimes dentro dos estabelecimentos.
O avanço do projeto dialoga com o sentimento majoritário da população, que defende mais rigor contra a criminalidade e rejeita a inversão de valores em que bandidos são protegidos enquanto vítimas e comerciantes ficam à mercê da insegurança.
