Decisão, com 268 votos favoráveis, reforça prerrogativas parlamentares e impõe limite à perseguição judicial promovida por Moraes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a suspensão da ação penal movida contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que tramitava no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O placar expressivo de 268 votos a favor, 167 contra e quatro abstenções resultou na aprovação da Resolução 30/25, que será encaminhada oficialmente ao STF.
A denúncia contra Gayer, apresentada pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (GO), acusava o parlamentar de injúria, calúnia e difamação por declarações feitas em fevereiro de 2023 durante críticas ao resultado da eleição para a Mesa do Senado e ao próprio Supremo. Apesar da tentativa de criminalização, o relator da matéria, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), confirmou as conclusões da Polícia Federal: “Não há provas suficientes para sustentar os crimes de calúnia e difamação”.
Cathedral ponderou que o caso poderia, em tese, configurar injúria, mas lembrou que, dentro do exercício do mandato, a Constituição protege a liberdade de opinião e expressão parlamentar, impedindo que deputados sejam perseguidos por comentários ou discursos políticos. A decisão da Casa segue o princípio da imunidade parlamentar e interrompe o andamento da ação enquanto durar o mandato.
A postura da Câmara representa importante freio à escalada autoritária promovida por membros do STF e preserva direitos fundamentais dos representantes eleitos. A ação de Moraes contra parlamentares conservadores tem sido vista por juristas e analistas como clara tentativa de intimidação política.
