Proposta tramita na Assembleia e beneficia policiais e bombeiros que migraram entre as corporações
Um projeto de lei complementar apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe regras mais favoráveis para a contagem de tempo de serviço dos militares estaduais. A iniciativa permite que policiais militares e bombeiros acumulem o tempo prestado em diferentes corporações do estado para fins de progressão na carreira.
A proposta altera a Lei Complementar 127/2008 e beneficiaria militares que migraram entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros ao longo de suas carreiras. Atualmente, existem restrições que impedem o aproveitamento integral do tempo de serviço quando ocorrem transferências entre as corporações.
Regras propostas
O projeto estabelece que o cômputo do tempo seria feito mediante apresentação de certidão específica das corporações onde o militar prestou serviços, acompanhada de requerimento formal à administração pública. O benefício se aplicaria exclusivamente aos militares que ingressaram mediante concurso público ou processo seletivo.
A proposta veda expressamente a contagem de tempo prestado em corporações militares de outros estados ou nas Forças Armadas federais. Essa limitação manteria o foco nos serviços prestados especificamente ao estado sul-mato-grossense.
Impactos financeiros
Os efeitos remuneratórios decorrentes do novo enquadramento funcional teriam vigência a partir da publicação da futura lei, sendo vedado o pagamento retroativo de diferenças salariais. A medida visa equilibrar o benefício aos militares com a responsabilidade fiscal do estado.
As despesas resultantes da aplicação da norma seriam custeadas por dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, garantindo fonte de recursos adequada para os novos gastos. O projeto prevê entrada em vigor em 1º de outubro de 2025, caso aprovado.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei Complementar 6/2025 foi apresentado pelo deputado Coronel David (PL) durante sessão ordinária desta terça-feira e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria ainda passará por todo o trâmite legislativo antes de eventual sanção governamental.
A proposta contemplaria militares estaduais ativos e inativos que tenham prestado serviços às corporações de Mato Grosso do Sul. A medida representaria avanço na valorização da carreira militar estadual, eliminando distorções que penalizam profissionais por mudanças entre corporações.
