Deputado sul-mato-grossense defende isonomia com agentes federais e correção de distorção normativa
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto de lei 5.948/2023, que estende o direito ao porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A iniciativa legislativa, originalmente apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), visa modificar o Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes de segurança dos parlamentos estaduais e distrital entre os beneficiários do porte de arma funcional. Atualmente, apenas policiais legislativos federais possuem essa prerrogativa.
Correção de disparidade legal
O parlamentar mato-grossense identificou em seu relatório uma distorção no tratamento jurídico dispensado aos diferentes níveis de policiais legislativos. Segundo Pollon, não existe fundamentação técnica que justifique a diferenciação entre agentes que exercem funções idênticas de proteção parlamentar, controle de acesso e manutenção da ordem nas Casas Legislativas.
A análise técnica conduzida pelo relator apontou constitucionalidade, juridicidade e adequação da proposta aos padrões legislativos vigentes. O deputado argumentou que a medida representa interesse público legítimo e fortalece os princípios democráticos ao garantir proteção adequada às instituições representativas.
Segurança institucional comprometida
O parecer elaborado por Pollon destaca que a ausência de previsão legal expressa para o porte de armas pelos policiais estaduais e distritais gera limitações operacionais significativas. Essa lacuna normativa expõe os servidores a riscos concretos durante o exercício de suas atribuições de segurança parlamentar.
O documento enfatiza que os agentes estaduais e distritais desempenham responsabilidades equivalentes aos federais na proteção de autoridades, fiscalização de acesso às dependências legislativas e preservação da ordem institucional. A disparidade legal atual compromete a eficácia do sistema de segurança parlamentar nos estados e no Distrito Federal.
Valorização profissional
O relatório posiciona a aprovação da proposta como medida de valorização dos policiais legislativos estaduais e distritais, reconhecendo a importância de suas funções para a preservação do funcionamento democrático das instituições. A isonomia pretendida equipararia o tratamento legal dispensado a profissionais que enfrentam riscos similares no cumprimento do dever.
Pollon sustentou que a extensão do direito ao porte funcional representa reconhecimento institucional da relevância do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança parlamentar em todas as esferas federativas. A medida fortaleceria a proteção das instituições legislativas e garantiria condições adequadas de trabalho aos servidores.
Tramitação na CCJC
O projeto aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça, onde o parecer favorável de Pollon será submetido à apreciação dos demais membros. A aprovação na comissão representa etapa fundamental para o prosseguimento da tramitação e posterior votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta integra agenda legislativa voltada ao fortalecimento da segurança institucional e equalização de direitos entre servidores públicos que exercem atribuições similares em diferentes níveis de governo. O posicionamento do relator reflete alinhamento com políticas de valorização profissional e modernização do aparato de segurança parlamentar.
