Projeto pode reduzir em 70% o custo de equipamentos de defesa pessoal para população vulnerável
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 2347/2025 que elimina completamente a tributação federal sobre equipamentos de defesa pessoal destinados a famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A medida representa uma redução de até 70% nos preços, democratizando o acesso constitucional à legítima defesa.
A proposta estabelece um regime tributário diferenciado para brasileiros de baixa renda, reconhecendo uma contradição social perversa: justamente quem mais sofre com a violência urbana enfrenta as maiores dificuldades para acessar instrumentos legais de proteção devido aos custos proibitivos impostos pela alta carga tributária.
“Trata-se de uma política pública de proteção individual voltada àqueles que, embora estejam entre os mais expostos à violência, encontram-se estruturalmente impedidos de acessar os meios legais de autodefesa devido ao alto custo dos instrumentos necessários”, justifica o parlamentar sul-mato-grossense.
Tributos zerados em toda cadeia
A isenção proposta abrange todas as principais incidências federais: Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II). O benefício se estende a armas de fogo de uso permitido, munições, cofres de armazenamento seguro e cursos de capacitação em manuseio.
Essa abrangência tributária garante redução significativa no preço final dos produtos, atacando o problema na raiz ao eliminar os impostos que oneram toda a cadeia produtiva e comercial. A medida reconhece que a legítima defesa constitui direito natural e individual, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro.
Critérios rigorosos para elegibilidade
O acesso ao benefício fiscal exige o cumprimento simultâneo de três condições: renda familiar mensal limitada a três salários mínimos, participação comprovada em programas sociais federais e apresentação integral da documentação legal necessária para aquisição e registro dos equipamentos.
Esses requisitos asseguram que a política pública alcance exclusivamente seu público-alvo, evitando distorções ou aproveitamento indevido por parte de grupos com maior poder aquisitivo. A comprovação documental rigorosa mantém a seriedade do programa e o cumprimento da legislação vigente sobre controle de armas.
Proteções contra comercialização irregular
Para preservar a finalidade social da medida, o projeto estabelece vedação absoluta à revenda ou transferência dos produtos adquiridos com isenção pelo prazo de cinco anos. As exceções contemplam apenas situações extremas como óbito, invalidez permanente ou autorização expressa da Receita Federal do Brasil.
Essa blindagem impede que o benefício fiscal seja desvirtuado para fins comerciais especulativos, garantindo que os equipamentos cumpram efetivamente sua função de proteção familiar. O período quinquenal oferece tempo suficiente para que os produtos atendam ao propósito de defesa pessoal antes de eventual transferência legal.
A iniciativa de Marcos Pollon representa avanço significativo na equalização social do direito à autodefesa, removendo obstáculos econômicos artificiais que impedem cidadãos vulneráveis de exercer prerrogativas constitucionais básicas em contexto de crescente insegurança pública no país.
O projeto tramitará no Congresso Nacional, onde deverá encontrar respaldo entre parlamentares comprometidos com a democratização dos direitos fundamentais e a proteção das famílias brasileiras mais expostas à criminalidade urbana.
