A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 801/2024, estabelecendo diretrizes para que indústrias, comércios e transportadoras possam doar alimentos a organizações sem fins lucrativos, destinadas ao consumo humano ou animal. O projeto, relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), obteve parecer favorável, com sugestões de melhorias ao texto.
O projeto estipula que somente alimentos que cumprirem as normas sanitárias poderão ser doados. As empresas e transportadoras interessadas deverão se registrar e firmar acordos com as entidades beneficiárias, mantendo um controle meticuloso das doações — detalhando tipo, quantidade, destinatário e data.
As entidades receptoras devem estar registradas oficialmente e garantir a qualidade dos produtos recebidos, de acordo com regulamentos específicos. A redistribuição dos alimentos é permitida, desde que direcionada a outras organizações igualmente registradas.
Um destaque importante no texto é a isenção de responsabilidade civil e penal para os doadores quanto a possíveis danos provenientes do consumo dos produtos, desde que não ocorra dolo ou culpa.
Abordagem à Insegurança Alimentar e Proteção Animal
Ao apoiar o projeto, a senadora Soraya enfatizou a situação crítica da insegurança alimentar no Brasil — um dos maiores produtores de alimentos do mundo. “Apesar da robustez da produção agrícola brasileira e preços competitivos que alimentam cerca de 1 bilhão de pessoas globalmente, a insegurança alimentar ainda impacta milhões de brasileiros, principalmente devido à limitação de renda”, comentou Soraya.
Segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), aproximadamente 33 milhões de brasileiros enfrentavam insegurança alimentar em 2022.
A justificativa do projeto ressalta que combater a fome e a desigualdade social requer uma abordagem integrada, envolvendo políticas públicas em áreas como geração de emprego, educação, proteção animal e combate à exclusão social. A matéria agora segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será posteriormente analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão definitiva.
