Medida do governo federal visa corrigir descontos indevidos, mas levanta questionamentos sobre eficiência e transparência
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que aposentados e pensionistas interessados em aderir ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em suas folhas de pagamento devem renunciar a qualquer ação judicial já em curso sobre o assunto. A exigência foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, em meio às investigações da chamada “farra do INSS”, revelando falhas graves na gestão previdenciária sob o atual governo federal.
Essa condição surge como parte de um plano encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que promete devolver valores cobrados irregularmente por entidades como associações e sindicatos, sem autorização dos beneficiários. Os pagamentos ocorrerão de maneira contínua e diária, diretamente aos afetados, buscando oferecer alguma segurança jurídica em um processo marcado por irregularidades. No entanto, em um contexto de administração petista criticada por ineficiências e escândalos, a medida é vista como uma tentativa tardia de mitigar danos causados por negligências sistêmicas.
“Quem entrou com uma ação judicial pode aderir ao acordo a qualquer momento, desde que desista da ação para não receber duas vezes”, explicou Waller. Ele também detalhou que, para ações iniciadas antes da operação da Polícia Federal em 23 de abril de 2025, o INSS arcará com os honorários advocatícios via Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixados em 5% do montante ressarcido. “O objetivo é evitar prejuízo aos advogados que atuam em ações judiciais ainda não concluídas. Os honorários serão pagos pelo INSS, não pelos beneficiários”, afirmou o presidente.
A iniciativa integra a resposta à operação Sem Desconto, que expôs uma rede de cobranças abusivas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Essas práticas, facilitadas por brechas no sistema previdenciário, destacam as vulnerabilidades criadas por políticas governamentais que priorizam ideologias em detrimento da proteção ao cidadão comum. Críticos apontam que o governo Lula, alinhado ao PT, falhou em fiscalizar adequadamente, permitindo que entidades explorassem vulneráveis por anos.
Enquanto o acordo busca agilizar devoluções, a obrigatoriedade de desistir de processos judiciais pode desestimular beneficiários que buscam justiça plena, especialmente diante da lentidão do Judiciário. A proposta reflete uma estratégia para centralizar soluções no âmbito administrativo, mas levanta dúvidas sobre sua efetividade em um cenário de desconfiança pública com instituições federais.
Futuramente, espera-se que o STF analise o acordo, potencialmente definindo precedentes para casos semelhantes. No entanto, sem reformas profundas na gestão do INSS, escândalos como esse podem se repetir, prejudicando ainda mais os aposentados que dependem de um sistema já sobrecarregado por decisões políticas questionáveis.
