Medida visa facilitar renovação e reduzir infrações por meio de alertas via e-mail e WhatsApp
Um novo Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) busca modernizar a comunicação entre o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) e os motoristas, assegurando o direito de receber notificações sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meios digitais. A proposta prevê o envio de alertas via e-mail e/ou WhatsApp com antecedência mínima de 30 dias, trazendo mais praticidade e eficiência para os cidadãos.
Detalhes da proposta
O texto do projeto estabelece que o DETRAN-MS deverá adaptar seu sistema de gestão de dados para enviar notificações automáticas contendo a data de vencimento da CNH, instruções para renovação e informações sobre a documentação necessária. As mensagens devem ser claras, objetivas e em linguagem acessível, garantindo que todos os motoristas compreendam as orientações. Além disso, o órgão poderá firmar parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail para viabilizar o envio eficiente dos alertas.
A proposta também destaca a responsabilidade dos motoristas em manter seus dados cadastrais atualizados, como número de telefone e endereço de e-mail, junto ao DETRAN-MS. Para facilitar esse processo, o órgão disponibilizará orientações em seu site e aplicativo, com atenção especial à acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. É importante ressaltar que a falta de envio de notificação não isenta o motorista de suas obrigações legais quanto à renovação da CNH, e falhas técnicas no sistema de mensagens serão corrigidas pelo DETRAN-MS com comunicação adequada aos cidadãos.
Objetivos e justificativa
O principal objetivo da medida é reduzir o número de motoristas circulando com CNHs vencidas, o que contribui para a segurança no trânsito e para a regularidade do serviço público de habilitação. Ao utilizar canais digitais como e-mail e WhatsApp, o projeto alinha-se às tendências de modernização dos serviços públicos, promovendo maior transparência e diminuindo a burocracia. A notificação digital é vista como uma solução prática para evitar transtornos e infrações relacionadas ao vencimento do documento, beneficiando tanto os cidadãos quanto a administração pública.
Outro ponto destacado na justificativa do projeto é que a implementação não gerará custos adicionais ao Estado. O DETRAN-MS já possui uma infraestrutura digital, como o sistema “Meu DETRAN-MS” e seu aplicativo, que pode ser adaptada para o envio automático de mensagens. As mudanças necessárias são apenas técnicas, sem a necessidade de novos investimentos ou contratações, tornando a proposta viável e sustentável.
Conformidade com a legislação
O projeto está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações federais e estaduais, respeitando as normas que regem a habilitação e a renovação da CNH. A medida não substitui as obrigações legais dos motoristas, mas funciona como um complemento para melhorar a comunicação e a eficiência dos processos administrativos. A fiscalização pelo descumprimento da lei será realizada pelos órgãos de controle competentes, e o Poder Executivo poderá regulamentar a implementação das ações previstas.
A proposta também revoga disposições da Lei Estadual nº 3.472, de 19 de dezembro de 2007, que previa um prazo de 60 dias para notificações, ajustando-o para 30 dias, considerado mais adequado à realidade atual. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, caso aprovada.
Impacto esperado
A expectativa é que a notificação digital traga benefícios diretos aos motoristas do Mato Grosso do Sul, promovendo a inclusão digital e facilitando o acesso às informações necessárias para a renovação da CNH. Com a redução de infrações por documentos vencidos, a medida pode contribuir para um trânsito mais seguro e organizado. Além disso, a iniciativa reforça o compromisso com a modernização dos serviços públicos, utilizando a tecnologia para melhorar a vida dos cidadãos.
