Editorial histórico denuncia tentativa de transformar plataformas digitais em censores privados através de decisão judicial inconstitucional
O jornal O Estado de S.Paulo publicou editorial contundente na noite deste sábado (7) denunciando o perigoso ativismo judicial que contamina o julgamento do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal. O texto expõe como ministros estão dispostos a rasgar a Constituição para implementar censura disfarçada de proteção institucional, contrastando essa postura autoritária com o voto técnico e constitucional do ministro André Mendonça.
O STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo fundamental que protege a liberdade de expressão ao estabelecer que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários após ordem judicial específica. Essa proteção legal impede que empresas privadas se tornem censores arbitrários, mantendo o devido processo legal como requisito para qualquer restrição à livre manifestação do pensamento.
Toffoli e Fux propõem modelo de censura privada
O editorial do Estadão desmascara as propostas autoritárias dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que “rasgam a letra e o espírito do marco” ao defender responsabilização automática de plataformas sempre que notificadas por usuários. Essa inversão perversa da lógica jurídica criaria sistema de censura onde “empresas privadas, sob risco de sanção, devem decidir o que é verdadeiro ou aceitável”.
A crítica ao ministro Toffoli é devastadora: ele “atribui às plataformas obrigações vagas e ilimitadas, propõe a criação de uma instância estatal de vigilância permanente e sugere um ‘decálogo’ de remoções obrigatórias, sem previsão legal”. Trata-se de projeto totalitário que estabeleceria censura estatal disfarçada de autorregulação privada.
O voto de Fux recebe classificação igualmente dura por querer “inverter o ônus da judicialização”, obrigando redes sociais a “primeiro, remover qualquer conteúdo notificado e, só depois, recorrer à Justiça para restabelecê-lo”. O Estadão acertadamente denomina essa proposta como “atropelo ao devido processo legal”.
Mendonça preserva Estado de Direito
Em contraste absoluto com o autoritarismo de seus colegas, o ministro André Mendonça recebe elogios merecidos pelo “raciocínio jurídico robusto” que “reafirmou a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito e rejeitou o ativismo judicial disfarçado de proteção institucional”.
O voto de Mendonça defende corretamente a constitucionalidade do artigo 19, reconhecendo que “cabe ao Congresso deliberar sobre o regime legal da internet; não é papel do STF reescrever a lei à luz de circunstâncias políticas ou ansiedades sociais”. Essa posição técnica preserva a separação de poderes e impede que o Judiciário usurpe competências legislativas.
Barroso inaugura regime de incerteza jurídica
O editorial reserva críticas especialmente duras ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, cujo voto é classificado como “conceitualmente inconsistente, normativamente inseguro e operacionalmente perigoso”. Barroso propõe enfraquecer a exigência de ordem judicial, permitindo “remoções baseadas em notificações” que “inauguram um regime de incerteza”.
Essa proposta de Barroso “compromete a liberdade de expressão e incentiva a remoção preventiva”, criando ambiente onde plataformas censurarão conteúdo por precaução, temendo sanções por manter material posteriormente considerado inadequado por autoridades estatais.
Tendência autoritária ameaça democracia
O Estadão alerta que “tudo indica que a tendência da Corte é pela inconstitucionalidade do artigo 19”, preferindo o “arbítrio puro” que representará “mais uma derrota para a democracia brasileira”. A análise é precisa: ministros estão dispostos a sacrificar garantias constitucionais fundamentais para ampliar seu poder de controle sobre o debate público.
A advertência do jornal é profética: “Uma vez aberta a porta da censura difusa, será difícil fechá-la”. História mundial demonstra que regimes autoritários sempre começam restringindo supostamente apenas discursos “perigosos” ou “inadequados”, expandindo progressivamente o controle até sufocar completamente a liberdade de expressão.
Alerta institucional em tempos sombrios
O editorial conclui reconhecendo que “o voto de Mendonça não é só tecnicamente impecável. É um alerta institucional e uma reafirmação da separação dos Poderes”. Em momento de “histeria regulatória”, apenas Mendonça demonstra compreender que “a liberdade de expressão é o primeiro e último bastião das sociedades livres”.
O contraste exposto pelo Estadão revela divisão fundamental no STF entre ministros comprometidos com a Constituição e aqueles dispostos a implementar autoritarismo através de decisões judiciais. O voto de Mendonça representa resistência constitucional contra a deriva totalitária que ameaça transformar o Brasil em regime de censura disfarçada.
A posição do jornal paulista confirma que setores responsáveis da sociedade brasileira reconhecem o perigo representado pelo ativismo judicial autoritário e a importância de preservar garantias fundamentais contra investidas censórias do próprio Estado.
