Senado avança proposta que limita poder de permanência e amplia mandatos para cinco anos em todos os cargos eletivos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo decisivo para transformar o cenário eleitoral brasileiro ao aprovar nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a reeleição para cargos do Executivo. A PEC 12/2022, que segue agora para votação no plenário do Senado, estabelece mandato único de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos, além de estender o mesmo período para deputados, senadores e vereadores.
A medida representa uma das mais significativas reformas políticas desde 1997, quando o instituto da reeleição foi implementado durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo especialistas, a mudança pode reequilibrar as disputas eleitorais e diminuir o uso da máquina pública para fins eleitoreiros.
Para suavizar a transição, a proposta estabelece um calendário gradual de implementação. O modelo atual será mantido nas eleições de 2026. Em 2028, os prefeitos poderão concorrer à reeleição pela última vez, mas com mandatos estendidos para seis anos. Já em 2030, ocorrerá a derradeira eleição com possibilidade de reeleição para governadores. O marco definitivo virá em 2034, quando todos os cargos eletivos passarão a ter mandato único de cinco anos.
Uma das mudanças mais expressivas ocorrerá no Senado Federal. A partir de 2038, os três senadores de cada estado serão eleitos simultaneamente, eliminando o atual sistema de alternância. Para viabilizar essa transição, os senadores eleitos em 2030 terão um mandato extraordinário de nove anos.
Duas emendas aprovadas na CCJ modificaram a proposta original quanto aos mandatos dos senadores. Inicialmente, haveria uma extensão para dez anos, mas após intervenções dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), ficou definido que também terão cinco anos de mandato, uniformizando a duração para todos os cargos eletivos.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu enfaticamente o fim da reeleição, destacando os problemas que o atual modelo trouxe para o sistema político brasileiro:
“A introdução da reeleição foi um malefício à administração pública do Brasil, completamente contrária à nossa tradição republicana”, afirmou Castro.
A unanimidade entre os senadores quanto ao fim da reeleição sinaliza um consenso raro no cenário político atual. Os defensores da mudança argumentam que o sistema vigente cria desequilíbrios nas disputas eleitorais, uma vez que candidatos à reeleição podem utilizar a estrutura estatal e a visibilidade do cargo para obter vantagens sobre os adversários.
A aprovação da PEC na CCJ representa apenas o primeiro passo no longo processo de mudança constitucional. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos de votação no plenário e, posteriormente, pela mesma proporção de deputados na Câmara.
Caso seja aprovada em definitivo, a medida promete renovar o cenário político nacional, incentivando a alternância de poder e potencialmente reduzindo a perpetuação de grupos políticos nas esferas municipal, estadual e federal, elementos que analistas consideram fundamentais para o fortalecimento da democracia brasileira.
